1Objetivo e abrangência
Esta Política de Privacidade esclarece como Paulo Cruz (Arquiteto e Urbanista CAU/SP A305413-6, Perito Judicial e Especialista em Engenharia Legal e Visual Law) realiza a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados pessoais de clientes, condôminos, advogados, síndicos e visitantes dos seus canais digitais. Todas as práticas atendem integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), às normas técnicas aplicáveis da ABNT e ao Código de Ética Profissional do CAU[cite: 9].
2Papel no tratamento
Nos serviços prestados de forma direta e nos contatos estabelecidos pelo sítio eletrónico, atuo como controlador de dados pessoais, cabendo a mim as decisões essenciais sobre os meios e objetivos do tratamento[cite: 9]. Em perícias judiciais nas quais atuo como Perito do Juízo, o tratamento de dados decorre da própria função de auxiliar da justiça, observando a legislação processual civil vigente.
3Dados pessoais tratados
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo solicitante
- Identificação civil e contato: nome, e-mail, telefone, WhatsApp e eventuais documentos de identificação necessários à emissão de propostas, contratos ou emissão de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)[cite: 9];
- Informações imobiliárias e cadastrais: endereço do imóvel, número da unidade residencial ou comercial, condomínio, certidão de matrícula ou documentação predial afeta à perícia, laudo (PTAM) ou inspeção[cite: 9];
- Conteúdo de mensagens, descrições técnicas de anomalias construtivas ou arquivos encaminhados para orçamento[cite: 9].
3.2 Dados técnicos de navegação
Durante o acesso às páginas do site, podem ser coletados automaticamente endereço IP, data e hora da conexão, tipo de navegador, sistema operacional e páginas consultadas, unicamente para fins de estabilidade, segurança e proteção da infraestrutura[cite: 9].
3.3 Documentos e dados de terceiros
Demandas periciais, auditorias de reforma (NBR 16280) ou elaboração de Regimentos em Visual Law podem envolver informações sobre terceiros (moradores, prestadores de serviço ou confrontantes). A transmissão dessas informações deve ocorrer pelos canais formais indicados, aplicando-se sobre elas o mais estrito sigilo técnico[cite: 9].
4Finalidades e bases legais
| Finalidade | Atividade de Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Atendimento Inicial | Responder dúvidas, elaborar orçamentos e entender a demanda técnica. | Procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V)[cite: 9] |
| Elaboração de Laudos e Projetos | Execução de PTAM, laudos cautelares, inspeções prediais LITE e WebDocs. | Execução de contrato (Art. 7º, V)[cite: 9] |
| Conformidade Técnica e CAU | Emissão de RRT, arquivo técnico probatório e deveres regulatórios. | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II)[cite: 9] |
| Perícias e Juízo | Elaboração de laudos periciais e assistência técnica judicial. | Exercício regular de direitos em processo (Art. 7º, VI)[cite: 9] |
| Segurança Digital | Prevenção de incidentes, controle de tráfego e registros de segurança. | Legítimo interesse (Art. 7º, IX)[cite: 9] |
5Compartilhamento de dados
Os dados tratados nunca são comercializados sob nenhuma hipótese[cite: 9]. O compartilhamento técnico poderá ocorrer de forma restrita e fundamentada nas seguintes situações:
- Com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e anotações oficiais[cite: 9];
- Com o Poder Judiciário, partes e patronos em processos judiciais nos quais atue como Perito Judicial ou Assistente Técnico[cite: 9];
- Com fornecedores de tecnologia essenciais (hospedagem de site, armazenamento seguro em nuvem e ferramentas de e-mail institucional)[cite: 9];
- Por requisição de autoridade pública competente ou ordem judicial[cite: 9].
6Transferências internacionais
Determinados serviços em nuvem utilizados para infraestrutura técnica de armazenamento e segurança mantêm servidores localizados fora do Brasil. Tais prestadores cumprem padrões consolidados de criptografia e conformidade equivalentes às diretrizes da LGPD[cite: 9].
7Cookies e tecnologias de navegação
O sítio eletrónico utiliza unicamente cookies operacionais e técnicos essenciais para assegurar a navegabilidade, carregamento de estilos e segurança de tráfego[cite: 9]. Não são utilizados cookies intrusivos ou redes cruzadas de rastreamento para fins publicitários[cite: 9]. Caso venham a ser adotadas ferramentas analíticas de métricas, o consentimento prévio poderá ser gerenciado diretamente pelo usuário[cite: 9].
8Retenção e guarda técnica
Os dados técnicos e cadastrais relativos a laudos, avaliações mercadológicas e perícias são mantidos pelo período necessário para cumprimento de prazos prescricionais legais (Código Civil e Código de Processo Civil), prazos de responsabilidade técnica de engenharia e obrigações fiscais decorrentes da prestação do serviço[cite: 9]. Encerrados os prazos aplicáveis, as informações são eliminadas ou mantidas de forma anonimizada[cite: 9].
9Segurança e sigilo pericial
São adotadas salvaguardas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso indevido, destruição, perda ou alteração não autorizada[cite: 9]. As vistorias em campo, relatórios fotográficos com drones e minutas periciais são armazenados em ambiente fechado, respeitando o dever de sigilo inerente às atuações técnicas[cite: 9].
10Direitos do titular
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar a qualquer momento[cite: 9]:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados[cite: 9];
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados[cite: 9];
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos[cite: 9];
- Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado[cite: 9];
- Revogação de consentimento, quando esta for a base legal exclusiva do tratamento[cite: 9].
Pedidos de eliminação de dados que componham laudos ou documentos periciais sob obrigação legal ou guarda processual serão avaliados nos estritos limites da legislação civil e técnica aplicável[cite: 9].
11Menores de idade
Este site não tem como público-alvo crianças e adolescentes[cite: 9]. Qualquer dado pertencente a menores que seja estritamente necessário à apuração pericial em processos judiciais de família ou inventários será tratado com respaldo legal e no melhor interesse do menor, sob segredo de justiça ou canal direto supervisionado[cite: 9].
12Comunicações técnicas
Os canais de contato informados serão utilizados exclusivamente para respostas a consultas, alinhamentos periciais, entrega de orçamentos e relatórios técnicos contratados[cite: 9]. Não é realizada a prática de envio de e-mails em massa não solicitados (spam)[cite: 9].
13Serviços de terceiros
O site disponibiliza atalhos diretos para comunicação via WhatsApp e mapas[cite: 5, 9]. Ao acionar tais aplicações, aplicam-se as políticas e termos de uso dos respectivos operadores terceiros[cite: 9].
14Contato do responsável
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD ou tratar de assuntos de privacidade e dados técnicos, entre em contato direto pelo e-mail:
ola@paulocruz.com.br[cite: 5, 9].
15Atualizações da política
Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada periodicamente para acompanhar adequações normativas, procedimentais ou de sistemas[cite: 9]. A data de vigência constará sempre no topo desta página[cite: 9].
16Foro e legislação
O presente documento é interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018[cite: 9].